Visto de Trabalho

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AVISO IMPORTANTE:
PEDIDOS DE VISTO INCOMPLETOS NÃO PODERÃO SER PROCESSADOS!
A SECÇÃO CONSULAR RESERVA-SE O DIREITO DE SOLICITAR INFORMAÇÃO E/OU /DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL

 

Visto de Trabalho

Exercício temporário de actividade profissional remunerada.

Documentos Necessários:

  • 1 formulário de Pedido de Visto (Baixar o formulário aqui);
  • 1 fotografia tipo passe coloridas e actual;
  • Passaporte com validez superior a 12 meses;
  • Carta em português  dirigida à Missão Diplomática  com os seguintes dados;
  • Nome completo;
  • Nacionalidade;
  • Filiação;
  • Data de nascimento;
  • N° e validade do passaporte;
  • Profissão, período e  função a exercer.

A carta de chamada deverá ser enviada directamente de Angola para a Embaixada por fax (+6568357964).

  • Parecer do Ministério de Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições publica, autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola;
  • Fotocópia do passaporte: páginas principais e das que contêm informações sobre movimento migratório, carimbos, notas;
  •  Fotocópia do Alvará Comercial do empregador angolano, assim como do Diário Oficial com informação sobre a constituição da empresa;
  • Documento de Arrecadação de Receitas;
  • Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas 
  • Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
  • Certificado de habilitações literárias e profissionais;
  • Curriculum vitae traduzido para o português e devidamente reconhecido;
  • Certificado do registo criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual;
  • Comprovativo de residência;
  • Atestado médico do país de origem; (incluir parecer de exame de sangue que inclua todas as doenças contagiosas);
  • Copia do Certificado internacional de vacinas: página principal com os dados do portador e página com a vacina contra a febre amarela;
  • Todos os documentos carecem de autenticação dos Serviços Consulares.

 

INFORMAÇÃO PARA O EMPREGADOR ANGOLANO:

1. A concessão do visto de trabalho é condicionada à prestação de uma caução pela entidade empregadora, como garantia para permitir o eventual repatriamento do estrangeiro, bem como do seu agregado familiar, se for o caso.

2. A garantia referida no número anterior consiste num depósito, em moeda convertível, de um valor monetário igual ao preço do bilhete de passagem de regresso ao país de origem ou de residência habitual do interessado e do seu agregado familiar, se for o caso.

3. As empresas que tenham um número superior a 100 trabalhadores estrangeiros podem efectuar um depósito de caução colectiva no valor de USD 50000,00. Informações sobre este tipo de caução devem ser solicitadas ao Serviço de Migração e Estrangeiros em Luanda

4. A caução é depositada, à ordem do Serviço de Migração e Estrangeiros, num dos bancos comerciais angolanos. O número da conta e nome do banco para o depósito deve ser solicitado ao Serviço de Migração e Estrangeiros.

5. Pode o Ministro do Interior autorizar a concessão do visto de trabalho mediante isenção da caução de repatriamento, tratando-se de trabalhadores que prestam serviços a instituições ou empresas públicas.

6. A caução é devolvida sempre que ocorrer uma das circunstâncias seguintes:

    • ser consumada a saída do estrangeiro, como resultado da comunicação da entidade empregadora dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, dando conta da extinção do vínculo laboral com o mesmo;
    • ser cancelado o visto de trabalho concedido nos termos do contrato

7. A devolução da caução de repatriamento é autorizada desde que solicitada por escrito ao Serviço de Migração e Estrangeiros no prazo de 30 dias contados a partir da data da saída do cidadão estrangeiro.

Obs:

  • Validade: 60 dias após a emissão.
  • Número de entradas: múltiplas.
  • Tempo de permanência: até ao termo do contrato de trabalho.
  • Taxa administrativa: USD 400 Doláres Americanos (pagamento com antecedência).
  • Em caso de recusa do visto ou desistência da viagem a taxa administrativa NÃO será devolvida.
  • Duração do processamento: a ser informada.
  • O Visto de Trabalho permite apenas exercer a actividade que justifica a concessão do visto e na empresa que o requereu.
  • O Visto de Trabalho não permite fixação de residência.
  • O(s) acompanhante(s) devem solicitar um Visto de Permanência Temporária.

 

 

Informação Bancária:

Embassy of the Republic of Angola 

Bank United Overseas Bank Group – UOB

Novena Branch

Address: 328 A Thomson Road #01-38, Singapore 307685, Singapore

Account Number: USD- 116-900-226-1

Swift Code: UOVBSGG